Apostila Digital Concurso Oficial de justiça-Tribunal de justiça do Acre 2010
Apostila Digital Concurso Tribunal de Justiça do Acre-ASSISTENTE JURÍDICO, TÉCNICO JUDICIÁRIO E OFICIAL DE JUSTIÇA - NÍVEL MÉDIO
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I - Língua Portuguesa
1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Ortografia oficial. 3. Acentuação gráfica. 4. Flexão nominal e verbal. 5. Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação. 6. Emprego de tempos e modos verbais. 7. Vozes do verbo. 8. Concordância nominal e verbal. 9. Emprego da crase. 10. Pontuação. 11. Classes gramaticais variáveis: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo.
12. Termos integrantes da oração: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. 13. Redação oficial: formas de tratamento, tipos de discursos, correspondência oficial, parecer.
B) PARA ASSISTENTE JURÍDICO, TÉCNICO JUDICIÁRIO E OFICIAL DE JUSTIÇA
I - Direito Constitucional
1. Dos princípios fundamentais. 2. Direitos e garantias fundamentais. 3. Da organização do estado. 4. Da organização dos poderes.
5. Do ministério público. 6. Da defesa do estado e das instituições democráticas. 7. Da tributação e do orçamento. 8. Da ordem econômica e financeira. 9. Da ordem social. 10. Das disposições constitucionais gerais. 11. Ato das disposições constitucionais transitórias.
II - Direito Penal
1. Das garantias penais fundamentais da Constituição Federal e dos princípios constitucionais do Direito Penal. 2. Conceito de crime. Teoria constitucionalista do delito. Bem jurídico-penal: individual e transindividual. Qualificação dos crimes. Conduta penal e suas teorias. Resultado. Nexo causal. Tipicidade. Da tipicidade conglobante. Sujeito ativo e passivo. 3. Crime consumado. Tentativa. Crime impossível. Arrependimento eficaz. Desistência voluntária. 4. Crime doloso. Crime culposo. Erro de tipo. Erro sobre a ilicitude do fato.
5. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude. O excesso punível e circunstâncias incomunicáveis. Teoria da tipicidade indiciária.
6. Culpabilidade, seus elementos e excludentes. Teoria da imputação objetiva. 7. Concurso de pessoas. Autoria. Co-Autoria. Participação. Associação criminosa. 8. Penas. Espécies. Aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de aumento e de diminuição. Cálculo da pena. Reincidência. 9. Concurso de crimes. Concurso material. Concurso formal. Crime continuado. Concurso aparente de normas. 10. Causas de extinção da punibilidade. 11. Regimes prisionais. Penas substitutivas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. 12. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. 13. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. 14. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra as finanças públicas. 15. Contravenções penais (Decreto-Lei no3.688/41). Crimes previstos na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93). 16. Crimes de abuso de autoridade (Lei no4.898/65). Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei no201/67). Crimes de preconceito de raça ou de cor (Lei no7.716/89). 17. Crimes hediondos (Lei no8.072/90). Crimes de tortura (Lei no9.455/97). Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de entorpecentes (Lei no11.343/2006). 18. Crimes de adulteração de combustível ou venda de combustível adulterado (Lei no8.176/91). Lei da violência doméstica e familiar (Lei no11.340/2006). 19. Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo (Lei no8.137/90). Crimes previstos no Código de defesa do consumidor (Lei no8.078/90).
20. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei no9.613/98). Organizações criminosas (Lei no9.034/95). 21. Crimes contra a criança e o adolescente (Lei no8.069/90). Estatuto do idoso: dos crimes em espécie (Lei no10.741/2003). 22. Crimes de trânsito (Lei no9.503/97). Crimes contra o meio ambiente (Lei no9.605/98). 23. Estatuto do desarmamento (Lei no10.826/2003). Crimes falimentares (Lei no11.101/2005). 24. Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei no9.099/95 e Lei no10.259/2001). Lei da
interceptação telefônica (Lei no9.296/96). Lei do crime organizado (Lei no9.034/95). 25. Proteção a testemunhas (Lei no9.807/99). Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei no7.853/89). 26. A criminalidade no uso indevido da informática.
III - Direito Civil
1. Das pessoas: das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio, dos bens, das diferente classes de bens. 2. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição da decadência. Da prova. 3. Direito das obrigações: Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Dadimplemento e da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos egeral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. D
responsabilidade civil. Das preferências e dos privilégios creditórios. 4. Direito de Empresa. Do empresário. Da sociedade. Da sociedade não personificada. Da sociedad personificada. Do estabelecimento. Dos institutos complementares. 5. Direito das Coisas: da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Dusufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e d anticrese. 6. Direito de Família: do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regim
de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Do alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela e da curatela. 7. Direito das Sucessões: da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentári
Do inventário e da partilha. 8. Divórcio e separação judicial: Lei no6.515, de 26-12-1977, Lei no11.441, de 04-01-2007 e Lei 61, de 01-12-2008.
IV - Direito Administrativo
1. Regime jurídico-administrativo. 2. Lei Complementar Estadual no39/93 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.
3. Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro. 4. A organização administrativa. 5. Figuras da administração indireta e entidades paralelas. 6. O regulamento no direito brasileiro. 7. Atos administrativos. 8. O procedimento (ou processo) administrativo.
9. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 10. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidão administrativa e desapropriação. 11. Poder de polícia. 12. Gestão dos bens públicos. 13. Controle da administração pública.
14. Discricionariedade administrativa e controle judicial. 15. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos. 16. A prescrição e decadência no Direito Administrativo. Prerrogativas processuais da administração em juízo.
17. Improbidade administrativa (Lei no8.429/92). 18. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar no101/2000). 19. Fundações públicas. Modalidades e regime jurídico. 20. Agências reguladoras. 21. Parcerias público-privadas. 22. Decreto-Lei no200/67.
23. Lei Complementar Estadual no47/95 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre – e suas alterações.
24. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 25. Normas de Licitação e Contratos – Lei no8.666/93: disposições gerais; licitação; dos contratos; das sanções administrativas e da tutela judicial; dos recursos administrativos.
V - Direito Processual Penal
1. Processo Penal. Princípios gerais e garantias fundamentais. Fontes do processo penal. Sistemas processuais penais. Princípios e normas das convenções e tratados de direito internacional relativos ao Processo Penal. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 2. Lei Processual Penal. Eficácia. Aplicação. Imunidades. Interpretação. 3. Inquérito policial. Meios de colheita de indícios da infração. Investigações criminais extrapoliciais. 4. Ação penal. 5. Jurisdição. Competência. Questões e procedimentos incidentes. Competência originária dos tribunais. 6. Provas. Lei no9.296/96. 7. Sujeitos processuais. Juiz. Ministério Público. Acusado. Defensor. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. 8. Medidas acautelatórias. Medidas incidentais. Natureza, Finalidades.
9. Prisão. 10. Atos processuais. Citação e demais atos de comunicação processual. Prazos. Revelia e ausência. 11. Sentença. Noções fundamentais. 12. Procedimentos. Suspensão condicional do processo e transação no Processo Penal. 13. Nuliddes. 14. Recursos. Agravo em Execução Penal 15. Recurso Especial e Extraordinário. 16. Habeas Corpus. Ação de Revisão Criminal. Mandado de Segurança em Matéria Penal. 17. Execução Penal.
VI - Direito Processual Civil
1. Jurisdição e ação. 2. Competência: competência interna; competência em razão do valor e da matéria; competência funcional; competência territorial. Modificações de competência. Declaração de incompetência. 3. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, igualdade entre as partes, devido processo legal, direito de defesa, publicidade, contraditório, imparcialidade, juiz natural, motivação das decisões, direito ao processo sem dilações indevidas (duração razoável). 4. Princípios processuais: noções gerais e conceito; princípio dispositivo, duplo grau de jurisdição, lealdade processual; princípios informativos do procedimento: oralidade, economia processual, eventualidade ou preclusão. 5. Pressupostos processuais. 6. Sujeitos da relação processual. Conceito de parte e de terceiro. Ministério Público. 7. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: figuras intervencionais: assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. 8. Dos atos processuais. Forma, tempo, prazos, lugar. Comunicação dos atos processuais. Valor da causa. 9. Invalidades processuais. 10. Da formação, suspensão e extinção do processo. 11. Processo de conhecimento: procedimentos ordinário e sumário. Petição inicial. Causa de pedir. Objeto do processo. Pedido. Indeferimento a petição inicial. Resposta do réu: contestação, preliminares. Revelia e seus efeitos. Reconvenção. Exceções. Providências preliminares: Declaração incidental. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar. Improcedência liminar. 12. Impulso processual e preclusão. Espécies de preclusão: temporal, lógica, consumativa. Eficácia preclusiva da decisão declaratória de saneamento. 13. Provas: teoria geral da prova; princípios e sistemas; momentos da prova; meios e ônus da prova. Poderes instrutórios do juiz. 14. Audiência de instrução e julgamento. 15. Sentença: conceito; requisitos; vícios; efeitos; modalidades e classificações. Eficácia da sentença. Tutela inibitória. Tutela reintegratória. Tutela ressarcitória específica e pelo equivalente econômico. Liquidação e cumprimento da sentença.
16. Coisa julgada. 17. Ação Rescisória. Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade. 18. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie: apelação; agravo de instrumento; agravo retido; embargos infringentes; embargos de declaração; embargos de divergência; recurso adesivo; recurso ordinário; recurso especial; recurso
extraordinário; Cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial e a recurso extraordinário. 19. Processo de execução. Execução em geral. Diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa; execução das obrigações de fazer e de não fazer; execução por quantia certa contra devedor solvente; execução de prestação alimentícia. Embargos à execução e outros meios de defesa do executado. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Remição da execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
20. Tutela de urgência. Tutela antecipatória e tutela cautelar: distinções. Fungibilidade. Processo cautelar. Teoria geral. Procedimentos cautelares nominados e inominados. Eficácia temporal dos provimentos cautelares. Arresto. Seqüestro. Busca e apreensão. Asseguração de provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Medidas provisionais de Direito de Família. 21. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ações possessórias; ação de usucapião; inventário e partilha; embargos de terceiro; restauração de autos e ação monitória. 22. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária: disposições gerais; alienações judiciais; separação consensual; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; curatela dos interditos; organização e fiscalização das fundações.
23. Ação de alimentos; 24. Separação e divórcio. 25. Assistência Judiciária. 26. Mandado de segurança individual. Mandado de segurança coletivo. 27. Ações constitucionais. 28. Juizados Especiais Cíveis (Lei no9.099/95).
VII - Direito do Consumidor
1. Natureza jurídica das normas do Código de Defesa do Consumidor – Lei no8.078, de 11 de setembro de 1990. 2. Relação jurídica de consumo: sujeitos; consumidor; fornecedor. 3. Objeto da relação de consumo: produtos; serviços; serviços públicos. 4. Princípios aplicáveis à relação jurídica de consumo: vulnerabilidade do consumidor; hipossuficiência do consumidor; boa-fé; informação; segurança; inversão do ônus da prova; “in dúbio pro” consumidor; repressão eficiente aos abusos; harmonia das relações de consumo.
5. Teoria da qualidade: tipos de periculosidade; deveres do fornecedor. 6. O fato do produto ou do serviço: responsabilidade civil pelos acidentes de consumo; causas de exclusão da responsabilidade; caso fortuito e força maior; responsabilidade subsidiária do
comerciante; a solidariedade na responsabilidade do comerciante; hipóteses de responsabilidade solidária e subsidiária do comerciante; os responsáveis pelo dever de indenizar; dever de indenizar independente de vínculo contratual; responsabilidade dos profissionais liberais: a culpa do profissional liberal; o ônus da prova. 7. Vícios dos produtos e serviços: incidentes de consumo; obrigações do fornecedor de produtos ou serviços com vícios; distinção entre incidentes e acidentes de consumo; teoria dos vícios redibitórios;
art. 18 do CDC - prazo para conserto e opções do consumidor de resolução dos problemas; vícios de quantidade.
8. Desconsideração da pessoa jurídica. 9. Prazos decadenciais e de prescrição na relação de consumo: decadência; prescrição; garantias: legal e contratual. 10. Práticas comerciais: a oferta; a publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; cadastro de
consumidores e fornecedores. 11. Proteção contratual: conhecimento prévio das cláusulas; interpretação das cláusulas dúbias; pré-
contratos; direito de arrependimento. 12. Cláusulas contratuais abusivas; revisão das cláusulas abusivas. 13. Outorga de crédito e concessão de financiamento. 14. Contratos de adesão.
VIII - Direito da Criança e do Adolescente
1. Criança e adolescente: os antecedentes históricos; a inserção constitucional; o princípio da prevenção especial; os direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2. A política e organização do atendimento: linhas de ação e da política de atendimento; linhas de ação e diretrizes; municipalização e descentralização; participação da cidadania e conselhos dos direitos. As entidades e programas de atendimento. 3. Conselho tutelar: disposições gerais; atribuições; competência; escolha dos conselheiros e
impedimentos. 4. Medidas de proteção: disposições gerais; as medidas específicas de proteção; a colocação em
família substituta. 5. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6. O direito à convivência familiar: família natural e família substituta; guarda; tutela; adoção; a perda ou suspensão do poder familiar; a colocação em família substituta. 7. A prática do ato infracional: a questão sócio-educativa: conceito e tempo do ato infracional; inimputabilidade; direitos individuais; garantias processuais; medidas sócio-educativas; a remissão. 8. Acesso à justiça: a justiça da infância e da Juventude: generalidades; princípios gerais; competência; serviços auxiliares. 9. Os procedimentos: disposições gerais; da perda e suspensão do poder familiar; da destituição da tutela; da colocação em família substituta; da apuração de ato infracional atribuído à adolescente; da apuração de irregularidade em entidade de atendimento; da apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10. Os recursos. 11. O Ministério Público. 12. O Advogado. 13. A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes.
14. As infrações administrativas.
IX – Direito do Idoso
1. Os direitos fundamentais do idoso. 2. As medidas protetivas. Leis no8.842/94 e no10.741/03 e suas alterações posteriores. 3. A política de atendimento: disposições gerais; entidades de atendimento ao idoso; fiscalização das entidades de atendimento; infrações administrativas; apuração administrativa de infração às normas de proteção ao idoso; apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento. 4. O acesso à Justiça: disposições gerais; Ministério Público; proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso.
X – Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência
1. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, assinado em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, ratificado, no âmbito do direito interno, pelo Decreto Legislativo no186/08. 2. A constitucionalização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. A política nacional para a integração das pessoas portadoras de deficiência; diretrizes, objetivos e instrumentos. 3. Lei no7.853/89 e Decreto no3.298/99, com suas alterações posteriores. 4. As responsabilidades do Poder Público. Educação. Saúde. Formação profissional e do trabalho. 5. Recursos humanos. 6. Edificações. 7. A criminalização do preconceito. 8. As categorias de deficiência: física, auditiva, visual, mental, múltipla. 9. O art. 4odo Decreto 3.298/99 - a prioridade de atendimento. 10. A Lei no10.048/00 e suas alterações posteriores 11. A acessibilidade: art. 2o, I, da Lei no10.098/00. 12. A inclusão social: art. 5odo Decreto no3.298/99. 13. O atendimento prioritário: art. 6oe art. 4odo Decreto 3.298/99. 14. O Decreto no5.296/04. 15. Acesso à justiça. O Ministério Público. A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos das pessoas portadoras de
deficiência. A ação civil pública para a tutela jurisdicional dos direitos individuais das pessoas portadores de deficiência.
